CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE ALU210

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as vendas de produtos realizadas no site https://ALU210.NET (denominado ‘o site da internet’) entre ALU210.NET – NIF 517370476, Rua da Poupa 4780 – 528 Santo Tirso – Portugal

denominada « a empresa »,

e, os clientes da referida empresa, por outro lado,

denominados « o cliente ».

Artigo 1 – Aceitação das Condições Gerais de Venda

O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitado a totalidade das presentes Condições Gerais de Venda no momento da validação do seu pedido.

Salvo prova em contrário, os dados registrados no Site constituem a prova de todas as transações realizadas entre nossa Empresa e o Cliente.

Artigo 2 – Pedidos

O Cliente preenche, sob sua exclusiva responsabilidade, o formulário de pedido online, especificando as referências do(s) Produto(s) selecionado(s) e a respectiva quantidade. O Cliente deverá obrigatoriamente informar seu nome, sobrenome, endereço de entrega do(s) produto(s) encomendado(s), bem como todas as particularidades do local de entrega que permitam um descarregamento rápido e seguro.

Cabe ao Cliente verificar previamente à validação do pedido, nomeadamente em relação às especificações do(s) Produto(s) encomendado(s), em termos de tamanho e volume, se estes podem ser transportados pelas vias de acesso ao local de entrega.

Em caso de erro de digitação no site, a empresa não poderá ser responsabilizada pelas consequências em termos de atraso na entrega. Todos os custos relacionados com o reenvio do(s) Produto(s) encomendado(s) ao Cliente devido ao seu erro, ou à sua ausência durante a entrega, serão de sua responsabilidade exclusiva.

O pedido só será definitivo após o débito da conta bancária do Cliente (Pagamento por cartão de crédito no site, por cheque ou por transferência bancária). No caso de cheques, apenas o crédito na conta da empresa será considerado como pagamento.

A empresa reserva-se o direito de cancelar o pedido de um produto não pago ou em relação ao cliente contra o qual exista um litígio (judicial ou não).

As informações contratuais serão objeto de uma confirmação por escrito enviada, no máximo, no momento da entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

Artigo 3 – Disponibilidade dos produtos

As ofertas de Produtos e preços são válidas durante todo o período de comercialização no site. Cada Produto é acompanhado por uma ficha descritiva elaborada pelo nosso fabricante.

Cada produto é fabricado sob medida de acordo com as medidas e dimensões fornecidas pelo cliente. Assim, o pedido não poderá ser cancelado após o início da fabricação dos produtos.
O Cliente é informado de que as imagens apresentadas no site são apenas ilustrações. Assim, podem existir diferenças de tonalidade entre a imagem e o produto entregue. Além disso, o Cliente é convidado a consultar a descrição de cada Produto para conhecer suas características.
Por outro lado, as imagens, perfurações e decorações dos produtos apresentadas no site não prevalecem sobre o resultado final do produto entregue, que é ajustado na fabricação de acordo com as dimensões do produto encomendado.

Artigo 4 – Preço e pagamento

Os preços dos nossos Produtos são indicados no Site em euros, com todas as taxas incluídas, exceto custos de entrega. O Cliente é informado dos custos de entrega do seu pedido no site, antes da seleção do modo de entrega. O valor dos custos de entrega será acrescido ao valor total do pedido do(s) Produto(s) encomendado(s) no Site.

A empresa reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento no site. Qualquer pedido realizado antes da modificação dos preços não será impactado pela alteração no preço de venda.
O pagamento do(s) produto(s) encomendado(s) no site é realizado por qualquer meio de pagamento comum (cartão de crédito, cheques, cheques bancários, transferência bancária). Todos os pagamentos “online” são seguros conforme as normas de segurança em vigor, através do nosso banco parceiro.
Qualquer pagamento fraudulento resultará no cancelamento imediato do pedido antes do início da produção. Em caso de fraude, a empresa reserva-se o direito de agir judicialmente para obter reparação.

Artigo 5 – Entrega e verificações

Os prazos de entrega do(s) Produto(s) não poderão exceder 14 semanas a partir da data de validação da confirmação telefônica do pedido no Site (incluindo o pagamento), salvo caso de força maior. Esta confirmação de pedido é sistemática antes de qualquer envio para fabricação e só se torna efetiva a partir do recebimento do pedido online ou da proposta assinada, bem como do pagamento aceitável de todo ou parte do pedido (cheque, pagamento com cartão, transferência bancária ou retorno do processo de financiamento completo e aceito pelo nosso parceiro financeiro). Este prazo é aumentado em 2 semanas durante os períodos de agosto e dezembro.

Em caso de perigo ou defeito de segurança, a empresa reserva-se o direito de cancelar a entrega. Caberá ao cliente tomar posse do(s) produto(s) no local de armazenamento indicado no pedido.
Se o Cliente estiver ausente na data e horário combinado com o transportador, o Cliente será responsável por retirar o(s) Produto(s) com a empresa ou arcar com os custos de uma nova entrega.
O(s) Produto(s) encomendado(s) viajam sob a responsabilidade da empresa até o descarregamento.
Assim que o cliente receber os produtos da empresa, todos os produtos entregues devem ser verificados. Defeitos aparentes ou danos visíveis devem ser imediatamente informados ao entregador.
Se o(s) produto(s) não puder(em) ser verificados em até 10 minutos, será anotado pelo entregador ou pelo cliente no comprovante de entrega. Nesse caso, apenas os defeitos de embalagem do(s) pacote(s) devem ser descritos na entrega (por exemplo: pacote danificado, já aberto, pacote faltando). Nesse caso, o cliente deve sinalizar os defeitos que observar durante o desembalagem (fotos podem acompanhar o e-mail ou correio). O Cliente informará a empresa sobre os defeitos por e-mail para contacto@ALU210.net ou por correio com AR enviado à sede da empresa, dentro de 2 dias após a data de entrega. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser tomada.
Nenhuma reclamação baseada em defeito de conformidade ou vício aparente poderá ser feita à empresa se o Produto for retirado ou entregue sem reservas.
O Cliente é informado de que a recusa de entrega deve ser indicada no comprovante de entrega, sendo que qualquer reserva geral do tipo “sob reserva de desembalagem, embalagem intacta” não tem valor. O Cliente informará a empresa sobre a recusa da entrega por e-mail enviado à sede da empresa no prazo de 3 dias a partir da data de entrega.
Nesse caso, o Cliente deverá especificar as referências do Produto encomendado e do Produto entregue ou entregue (número de referência do pedido ou proposta comercial). A empresa compromete-se a fazer todo o possível para oferecer ao Cliente uma substituição do Produto o mais rápido possível.
Em caso de substituição, nenhuma taxa de entrega será cobrada ao cliente.

Artigo 6 – Direito de desistência

Tratando-se de um contrato de venda de um bem que envolve sua entrega, o cliente tem um prazo de CATORZE DIAS (14 dias) a partir da data do pedido do bem.

Artigo 7 – Exercício do direito de desistência

O cliente que deseja exercer o direito de desistência dentro dos prazos legais deve enviar uma carta com o assunto ‘pedido de desistência’ por correio postal, com aviso de recebimento, para o endereço da sede da empresa. A declaração deve ser clara e sem ambiguidades.

Caso o direito de desistência seja exercido dentro do prazo acima mencionado, somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados ao Cliente, sendo os custos diretos de devolução de responsabilidade do Cliente.
A empresa informará o Cliente por e-mail ou telefone sobre as condições de envio ou devolução do Produto. Se o Produto precisar ser devolvido pelo Cliente, este deverá enviar ou entregar o Produto por sua conta no depósito indicado pela empresa, sem demora excessiva e, em qualquer caso, no prazo máximo de OITO DIAS (8 dias) após o envio do formulário de desistência ou a notificação de desistência.
Produtos volumosos (acima de 20 quilogramas) serão sempre recolhidos pelo transportador da empresa no endereço indicado no pedido. Essa coleta será cobrada ao cliente.
O Cliente será informado previamente sobre o custo da devolução do Produto. Este custo será deduzido das quantias reembolsadas ao Cliente em razão do seu direito de desistência. O Cliente tem o direito de solicitar qualquer justificativa sobre o custo dessa devolução, enviando um e-mail para a empresa. O Produto deve ser devolvido e aceito em seu estado original e completo (embalagem, acessórios, manual…), em perfeito estado e acompanhado de uma cópia da fatura de compra. Produtos sujos, danificados ou incompletos não serão aceitos.
A responsabilidade do Cliente pode ser acionada caso haja depreciação do Produto que não seja resultado de uma utilização normal do Produto. Após o Produto ser devolvido e considerado conforme, o Cliente será reembolsado pelo total das quantias pagas (descontados os custos de devolução) no prazo de quatorze (14) dias após a decisão de conformidade.
No caso de produto não conforme, danificado ou incompleto, será retido um valor fixo de 50% do valor líquido em benefício da empresa.

Artigo 8 – GARANTIAS

Os Produtos são garantidos contra defeitos de conformidade e vícios ocultos.

8.1 – Garantia legal de conformidade

O Site aplica as disposições da garantia legal de conformidade do Produto ao contrato nas condições do artigo L. 211-4 e seguintes do código do consumidor.

O Cliente tem um prazo de dois (2) anos a partir da entrega do Produto para agir.
O Cliente pode escolher entre o reparo ou a substituição do Produto, sujeitando-se às condições de custo previstas pelo artigo L. 211-9 do código do consumidor.
O Cliente está dispensado de apresentar provas da existência do defeito de conformidade do Produto durante os seis (6) meses seguintes à entrega do Produto. Este prazo é prorrogado para vinte e quatro (24) meses a partir de 18 de março de 2016, salvo para Produtos de segunda mão.
Artigo L.211-4 do código do consumidor: “O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também responde pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta for de sua responsabilidade ou realizada sob sua responsabilidade”.
Artigo L. 211-5 do código do consumidor: “Para ser conforme ao contrato, o bem deve:

1° Ser adequado ao uso normalmente esperado de um bem semelhante e, quando for o caso:

• corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo.
• apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em relação às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou por seu representante, especialmente na publicidade ou na rotulagem.

2° Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes, ou ser adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, informado ao vendedor e que este tenha aceitado.

Artigo L211-9 do código do consumidor: « Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre o reparo e a substituição do bem ». No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, considerando o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, o vendedor deverá proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.

Artigo L. 211-12 do código do consumidor: « A ação resultante de defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem.

8.2 – GARANTIA LEGAL DE VÍCIOS OCULTOS

Não obstante as disposições da garantia comercial estipulada nas faturas conforme o tipo de Produtos encomendados, o Cliente pode também optar por exercer a garantia contra os defeitos ocultos conforme o artigo 1641 e seguintes do código civil. Neste caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de acordo com o artigo 1644 do código civil.

Artigo 1641 do código civil: “O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos do bem vendido que o tornem inadequado para o uso a que se destina, ou que diminuam tanto o seu uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se tivesse conhecimento dos defeitos.”
Artigo 1644 do código civil: “O comprador tem a opção de devolver o bem e obter a restituição do preço, ou manter o bem e obter uma parte do preço, conforme arbitrado por peritos.”
Artigo 1648, parágrafo 1 do código civil: “A ação resultante de defeitos redibitórios deve ser ajuizada pelo comprador dentro de um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.”
Para fazer valer os seus direitos em relação à garantia legal de conformidade ou contra os defeitos ocultos do bem vendido, o Cliente deverá, sob pena de perder seus direitos, devolver ao Site um Produto em bom estado de limpeza e higiene, sem manchas.

8.3 – Garantia comercial

A garantia comercial será fornecida pela nossa Empresa somente se constar expressamente nas Faturas.

A garantia comercial cobre exclusivamente a substituição ou reparação da peça defeituosa.
As substituições e reparações não implicam aumento de duração ou renovação da garantia.
O não pagamento das nossas faturas implica a cessação da nossa garantia comercial. A nossa Empresa não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer prejuízo direto, indireto ou imaterial, ou perda de receita, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos, incluindo, a título meramente ilustrativo e não limitativo, perda de lucros, perdas operacionais, perdas de mercado, danos morais, que tenham sua origem ou sejam consequência deste contrato, nem danos causados a pessoas ou bens distintos do objeto do contrato.

8.4 – Garantia – Procedimento de garantia de motorização e acessórios eletrônicos

Em caso de avaria ou mau funcionamento, os produtos de motorização e outros acessórios eletrônicos devem ser enviados diretamente ao fornecedor após notificação ao serviço pós-venda ALU210 pelo e-mail sav@ALU210.net. Este informará a respectiva procedure; por favor, não envie o produto sem solicitação prévia.

Um diagnóstico será realizado na oficina do fornecedor, que determinará a origem da falha e realizará o reparo ou substituição conforme sua própria procedure. O(s) produto(s) devem ser enviados completos, com todos os acessórios e manuais, no embalagem original. Um pagamento de 50,00€ deve ser enviado à ALU210 por cheque ou transferência bancária para iniciar o processo de pós-venda. Este valor será reembolsado caso a falha seja identificada como proveniente do fabricante. No caso de falha devido a uso inadequado, este valor será mantido como taxa de processamento.
Para qualquer devolução de produto, um comprovante de devolução será enviado por e-mail para que você possa enviar o produto diretamente ao fornecedor.
Os custos de devolução após o reparo são cobertos pela ALU210.
Nenhuma devolução de produto deve ser realizada para a ALU210, salvo solicitação expressa por e-mail do serviço de atendimento ao cliente da ALU210.

Artigo 9 – DISPOSIÇÕES particulares

9.1 – Gestão das senhas

Será fornecida ao Cliente uma senha para acessar sua conta. Esta senha é pessoal e confidencial. O Cliente é o único responsável pelo uso e pela confidencialidade dessa senha. A empresa se isenta de qualquer responsabilidade em caso de uso fraudulento dessa senha.

9.2 – Propriedade intelectual

Todos os textos, comentários, obras, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Site estão protegidos por direitos autorais, bem como por direitos de propriedade intelectual em todo o mundo. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site ou de qualquer parte dos elementos encontrados no Site é estritamente proibida.

9.3 – Responsabilidade

Os Produtos oferecidos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor e as normas aplicáveis na França. A responsabilidade da empresa não poderá ser acionada em caso de importação do Produto para um país terceiro. Cabe ao Cliente verificar com as autoridades locais as possibilidades de importação ou uso do Produto comprado no Site e garantir o cumprimento das regulamentações aplicáveis.

O Cliente é convidado a consultar a descrição de cada Produto para conhecer suas características precisas. A empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos decorrentes dos presentes termos, como perda de operações, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados e arquivos, que possam ocorrer devido à compra de um Produto no Site.

9.4 – Força maior

A empresa não poderá ser responsabilizada pela não execução de suas obrigações em caso de força maior.

9.5 – Jurisdição

A aplicação das presentes disposições é exclusivamente regida pela lei portuguesa.

Todas as disputas que possam surgir em relação à interpretação ou execução destas condições gerais serão da competência dos tribunais civis do local de residência do Cliente, ou da sede social da empresa, à escolha do Cliente.