CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE ALU210
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as vendas de produtos realizadas no site https://alu210.net (adiante designado «o site»), celebradas entre:
- ALU210 / Grupo Metal13, pessoa coletiva com o NIF 517370476, com sede na Rua da Poupa – Fração H, 4780-528 Santo Tirso, Portugal — adiante designada «a Empresa»;
- E os clientes do referido site — adiante designados «o Cliente».
Artigo 1.º — Objeto e aceitação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam a venda de produtos em alumínio através do site alu210.net. Ao validar a encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente estas CGV, na versão em vigor à data da encomenda.
Artigo 2.º — Encomendas
O Cliente seleciona os produtos, indica as respetivas medidas e características, e fornece os dados de faturação e de entrega, incluindo particularidades do local de entrega. A encomenda considera-se definitiva após confirmação e boa cobrança do pagamento. A ALU210 reserva-se o direito de não aceitar encomendas por falta de pagamento ou litígio anterior com o Cliente.
Artigo 3.º — Produtos feitos por medida
Os produtos são fabricados à medida, de acordo com as medidas e especificações indicadas pelo Cliente, sendo este o único responsável pela exatidão das mesmas. Iniciada a produção, a encomenda não pode ser cancelada nem alterada. As imagens são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras variações de cor ou acabamento.
Artigo 4.º — Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros, com impostos incluídos, acrescendo os custos de entrega indicados antes da finalização da encomenda. São aceites os seguintes meios de pagamento: MB WAY, Multibanco, cartão bancário, transferência e PayPal. Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro.
Artigo 5.º — Entrega e verificação
O prazo de entrega não excede, em regra, 14 semanas a contar da validação da encomenda, acrescido de 2 semanas nos meses de agosto e dezembro. No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado da mercadoria na presença do transportador e registar quaisquer danos visíveis no documento de transporte. Danos ou não conformidades não aparentes devem ser comunicados por escrito, para contacto@alu210.net, no prazo mais curto possível após a deteção
Nenhuma reclamação baseada em defeito de conformidade ou vício aparente poderá ser feita à empresa se o Produto for retirado ou entregue sem reservas.
O Cliente é informado de que a recusa de entrega deve ser indicada no comprovante de entrega, sendo que qualquer reserva geral do tipo "sob reserva de desembalagem, embalagem intacta" não tem valor. O Cliente informará a empresa sobre a recusa da entrega por e-mail enviado à sede da empresa no prazo de 3 dias a partir da data de entrega.
Nesse caso, o Cliente deverá especificar as referências do Produto encomendado e do Produto entregue ou entregue (número de referência do pedido ou proposta comercial). A empresa compromete-se a fazer todo o possível para oferecer ao Cliente uma substituição do Produto o mais rápido possível.
Em caso de substituição, nenhuma taxa de entrega será cobrada ao cliente.
Artigo 6.º — Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (14 dias) não se aplica aos produtos fabricados por medida ou manifestamente personalizados (artigo 17.º, n.º 1). Sendo os produtos ALU210 feitos à medida do Cliente, estes encontram-se excluídos do direito de livre resolução.
Relativamente a eventuais produtos padronizados/não personalizados (ex.: acessórios de stock), o Cliente dispõe de 14 dias a contar da receção para exercer o direito de livre resolução, mediante comunicação escrita, correndo por sua conta os custos de devolução.
Artigo 7.º — Garantias
7.1 Garantia legal de conformidade: os bens beneficiam da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos (36 meses) a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. O Cliente pode exigir a reposição da conformidade (reparação ou substituição), a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legais.
7.2 Garantia comercial: a ALU210 concede uma garantia comercial de 20 anos sobre o alumínio, cumulativa com a garantia legal e sem a prejudicar.
7.3 Motores e acessórios eletrónicos: em caso de avaria, o Cliente deve contactar previamente sav@alu210.net.
Artigo 8.º — Responsabilidade e força maior
A ALU210 não responde por danos indiretos (ex.: lucros cessantes). A ALU210 não é responsável pelo incumprimento devido a caso de força maior.
Artigo 9.º — Dados pessoais e propriedade intelectual
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo RGPD. Todo o conteúdo do site é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.
Artigo 10.º — Reclamações e resolução de litígios
O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, bem como à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
Artigo 11.º — Lei aplicável e foro
As presentes CGV regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
